2ª Turma do STF confirma libertação de preso que teve recurso arquivado por engano durante 4 anos

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (29), liminar concedida, em março deste ano, pelo ministro Joaquim Barbosa a J.S., para que possa responder em liberdade a processo em que é acusado de tentativa de homicídio.

Concessionária não consegue alterar foro para propor ação contra a Ford.

A diferença de porte entre a concessionária e fabricante de veículos não é causa para se afastar o foro eleito.

Direito de propriedade do Dicionário Aurélio ainda é alvo de disputa judicial.

Quase vinte anos depois da morte de Aurélio Buarque de Holanda, o direito de propriedade de suas principais obras ? o Dicionário Aurélio e o Mini dicionário Aurélio ? continua sendo alvo de disputa judicial.

Serviços de corretagem constituem fato gerador da contribuição previdenciária.

A Primeira Seção, ao julgar o recurso especial (519.260-RJ), em que se discutia a legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre as comissões pagas pelas seguradoras aos corretores de seguro, concluiu que o caso é de intermediação entre as partes envolvidas, ou seja, o fato de o corretor prestar serviços as segurado não exclui a prestação de serviços também à seguradora.

Tribunal veda discriminação de idoso com a cobrança de valores diferenciados pelo plano de saúde.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a Amil Assistência Médica Internacional Ltda a cancelar o reajuste da mensalidade de cerca de 185% do plano de saúde da aposentada O.P.S.R, após ela ter completado 60 anos.

Segurado da Unimed vai ser indenizado por recusa indevida de cobertura

2ª Turma do STF determina novo julgamento de acusado por latrocínio

STF arquiva recurso contra decisão sobre limite de municípios na Paraíba

Mantida decisão que condenou o banco Itaú a indenizar maestro paulista

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas

Em liquidação, juiz não pode incluir na condenação valores que não foram pedidos

Arquivado inquérito contra ministro do STJ acusado de crime contra a honra

Sociedade de apenas dois sócios pode ajuizar ação contra um deles sem prévia reunião dos cotistas

PSC contesta resolução do TSE que disciplina a perda de cargo eletivo e o processo de desfiliação partidária

Reforma política e inelegibilidades

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, magistrado aposentado e escritor. E-mail: [email protected]

Tribunal suspende liminar que obrigava ECT a pagar mais de meio bilhão a permissionários

A legitimação no processo disciplinar da OAB

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497, e professor universitário. E-mail: [email protected]

Roubo. Ausência de fundamentação. Pena. Redução. Circunstâncias judiciais. Impossibilidade.

Condomínios podem propor ação contra proprietários que alteram fachada sem autorização